Acesso à Informação

A Lei 12.527/11 (link) que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

… “Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres…”

SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), unidade física para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação da Faperp e projetos. As funções do SIC são atender e orientar o público quanto ao acesso às informações.

Atendimento presencial:

• Fundação de apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto – FAPERP

Rua Siqueira Campos, 3926 – Vila Santa Cruz

15014-030 – São José do Rio Preto – SP

Horário de atendimento: das 8h às 16h30

Para informações on-line sobre:

• Faperp: faperp@faperp.org.br
• Projeto Núcleo de Artes: cultural@faperp.org.br
• Concursos e Processos Seletivos: sac@faperp.org.br

• Telefone: (17) 3211-1089

Destaques:

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